1º Semestre - Novo Teste
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Entendendo a Ilicitude e as Causas de Exclusão no Direito Penal
Dando sequência ao nosso curso de Teoria do Crime, nesta aula abordaremos o segundo elemento do conceito analítico de crime: a Ilicitude (ou antijuridicidade). Veremos como condutas típicas podem deixar de ser criminosas diante das excludentes previstas no Art. 23 do Código Penal.
📺 Assista à Videoaula: Ilicitude e Excludentes
1. O Conceito de Ilicitude
A ilicitude é a contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Uma vez que o fato é típico, presume-se que ele seja ilícito, a menos que concorra uma causa de exclusão.
1.1 Causas Excludentes de Ilicitude (Art. 23 CP)
O Código Penal brasileiro prevê quatro causas principais que excluem a ilicitude do fato. São elas:
- Estado de Necessidade: Perigo atual, não provocado voluntariamente, a direito próprio ou alheio.
- Legítima Defesa: Repulsa a agressão injusta, atual ou iminente, usando meios moderados.
- Estrito Cumprimento do Dever Legal: Agente atua por imposição de uma norma jurídica.
- Exercício Regular de Direito: Agente atua dentro dos limites permitidos pelo direito.
💡 DICA PARA O EXAME DA OAB E CONCURSOS
"Cuidado com a 'Legítima Defesa Putativa': nela, o agente acredita estar em uma situação de agressão injusta que, na realidade, só existe em sua mente. Ela não exclui a ilicitude, mas sim a culpabilidade em alguns casos!"